O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia suspendido a lei que instituiu o modelo de escolas cívico-militares no estado. Mendes considerou que o TJ-SP invadiu a competência do STF e determinou que a ação permaneça suspensa até o julgamento do mérito pela Suprema Corte
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