A partir deste 1º de janeiro começam a valer todas as regras para o mercado de bets. Até agora, autorizações para 66 empresas foram publicadas no Diário Oficial da União. Dessas empresas, 14 têm autorizações definitivas e 52 provisórias.
Para receberem a autorização, elas tiveram que cumprir exigências técnicas e financeiras, como o pagamento de mais de R$ 2 bilhões em outorgas ao governo federal.
No caso de quem recebeu autorização provisória, elas têm até 60 dias para resolver as pendências, sob pena de terem as autorizações suspensas ou até cassadas definitivamente. Uma das regras que deve ser cumprida nesse prazo é a operação exclusiva em sites com domínio bet.br.
As empresas dessas listas iniciais são as que apresentaram os pedidos até 20 de agosto. Já as solicitações feitas depois dessa data serão analisadas em até 150 dias.
A legalização das apostas no país aconteceu em 2018, mas a regulamentação do setor só começou em 2023 e foi aperfeiçoada em 2024. Segundo o Ministério da Fazenda, essas regras são fundamentais para enfrentar os problemas provocados pelo mercado de bets no Brasil.
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