O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou hoje que irá priorizar as discussões da PEC que trata de segurança pública. A declaração foi feita na residência oficial da presidência da Câmara, após receber das mãos do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a nova versão da proposta.
Atualmente, diferentes estados possuem modelos variados para certidões criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, o que dificulta uma maior integração dessas informações. Um dos objetivos da PEC é padronizar esses protocolos. A proposta também confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, com o intuito de integrar as forças de segurança do país.
O texto atualiza as competências da Polícia Federal, incluindo o combate a crimes ambientais e organizações criminosas, e da Polícia Rodoviária Federal, que aria a realizar patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias. A PRF também deve mudar de nome para Polícia Viária Federal. Outra mudança proposta é que as guardas municipais possam atuar com policiamento ostensivo e comunitário, inclusive realizando prisões em flagrante.
A PEC também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para apurar a responsabilidade dos agentes de segurança. Segundo Lewandowski, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo devem à sociedade brasileira a discussão desse importante tema, que, ao lado da educação e da saúde, preocupa os cidadãos.
O texto da PEC recebeu sugestões dos governadores e, segundo o Ministério da Justiça, a proposta define novas responsabilidades da União para a segurança pública, mas não interfere nas atribuições dos estados nessa área.
Na reunião, que contou com a presença dos líderes de todos os partidos, o presidente da Câmara afirmou que a casa dará prioridade à matéria. "Vamos criar um grupo de trabalho permanente para discutir a situação da segurança, para que, além da PEC, possamos também tratar de outras propostas. Essa será a pauta prioritária da nossa gestão à frente da Câmara, pois penso que é a pauta que a sociedade mais espera por respostas neste momento", concluiu.
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