Os vereadores do Rio de Janeiro vão decidir nesta terça-feira (15/4) se a Guarda Municipal pode utilizar armas de fogo, bem como realizar ações de segurança pública. Essa é a segunda e última votação do projeto de emenda à lei orgânica municipal.
Caso aprovada, a proposta entra em vigor sem a necessidade de sanção do prefeito Eduardo Paes. Ao que tudo indica, o projeto será aprovado. Na primeira votação foram apenas sete vereadores contrários à mudança.
A proposta prevê que a Guarda Municipal possa usar armas de fogo, realize ações de segurança pública e e por treinamento específico para isso. Os autores do projeto utilizam como justificativa o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Guarda Municipal faz parte do sistema de segurança pública. No entanto, o projeto ou por controvérsias. Recentemente, o Ministério Público Federal divulgou uma nota técnica em que afirma que, além de não contribuir para a segurança pública, o projeto pode representar perigos não só para a população, mas também para os próprios guardas municipais.
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